Durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (16/04), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esclareceu várias polêmicas levantadas por parlamentares.
Dentre outros temas, a oposição questionou sobre o veto do presidente Lula à proibição de saída temporária de presos para visita à família, presente na Lei 14.843/24, que acaba com a chamada “saidinha” no regime semiaberto.
O ministro afirmou que ficou mantido mais de 90% do texto aprovado no Congresso, concordando com itens como exame criminológico, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de “saidinha” para quem cometeu crime hediondo. Já as restrições às visitas familiares atrapalhariam o esforço de ressocialização e seriam inconstitucionais, segundo Lewandowski, que assumiu a responsabilidade pela recomendação do veto.
“Contrariava princípios fundamentais da Constituição: em primeiro lugar, o princípio da dignidade humana e o princípio da individualização da pena. Contraria frontalmente o artigo 226 da Constituição, que obriga o Estado a defender a família”.
O deputado General Girão (PL-RN) manteve as críticas ao governo e garantiu que o veto parcial de Lula será derrubado em sessão do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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