TEMA 1483: STF Confirma que Novos Prazos de Validade Valem para CR e CRAF Emitidos Antes do Decreto 11.615/2023
O Supremo fixou que a redução dos prazos de validade de CR e CRAF atinge também os certificados expedidos sob as regras anteriores, respeitadas as normas de transição. Com a tese vinculante, ações que ainda discutem a manutenção dos dez anos tendem a ser decididas contra os titulares.
































