O direito de adquirir, registrar e portar uma arma de fogo no Brasil é uma posição jurídica excepcional e rigorosamente condicionada. Desde a edição do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a manutenção do seu acervo depende da comprovação contínua de idoneidade, atestada por meio de certidões negativas e avaliação psicológica.

Neste cenário de profundas mudanças, a adoção de um programa de Compliance Armamentista deixou de ser uma mera “boa prática” para se tornar uma questão de sobrevivência jurídica para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), bem como para as pessoas jurídicas que operam no setor bélico.

O Dia da Independência do Brasil, comemorado anualmente em 7 de setembro, é o marco histórico da separação oficial do país de Portugal, consolidada no ano de 1822. Muito mais do que uma data no calendário, este é o momento máximo em que a nação reflete sobre a sua soberania, seus valores e o papel ativo de cada cidadão nos rumos do país.

Dedicamos esta análise especial para detalhar os bastidores, a cronologia dos fatos e os impactos do embate que colocou em xeque a coesão da Suprema Corte brasileira.

Por: Demetrius Oliveira | Instagram Categoria: Instrução Tática / Segurança e Manejo / Doutrina Bélica / Capacitação Profissional A responsabilidade no uso e na posse

A regulação do material bélico no Brasil é marcada por uma arquitetura normativa complexa e, por vezes, fragmentada.