O cenário para os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) no Brasil acaba de ganhar um novo e decisivo capítulo. Em um movimento que sinaliza a retomada da prerrogativa legislativa sobre o tema armas de fogo, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023. O objetivo é claro e direto: suspender os efeitos do polêmico Decreto 11.615/2023, que impôs restrições severas ao setor.

Diante da “impossibilidade matemática” de renovar 1,5 milhão de registros com as atuais restrições de horário dos clubes, entidades se unem em defesa institucional e apresentam solução técnica ao Diretor-Geral da PF.

Com as recentes mudanças regulatórias trazidas pelo Decreto nº 11.615/2023, o cenário para Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) no Brasil entrou em uma nova fase de transição.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um novo passo na análise da transferência de competências de fiscalização dos CACs do Exército Brasileiro para a Polícia Federal.

O cenário regulatório para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) tem passado por intensas movimentações.

Nova Instrução Normativa 322 traz segurança jurídica e garante que registros de 10 anos não serão afetados pela regra dos 3 anos do Decreto 11.615.