Uma proposta legislativa que promete gerar amplos debates está avançando no Congresso Nacional, com o potencial de redefinir os limites da legítima defesa no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 748/2024, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), já recebeu aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As Mudanças Propostas
O cerne do PL 748/2024 reside na alteração do Código Penal, expandindo significativamente as situações em que a legítima defesa pode ser invocada em casos de invasão de domicílio. A principal novidade é a permissão expressa para o uso de força letal para repelir a invasão de residência, imóvel ou veículo, sejam eles próprios ou de terceiros.
Atualmente, o Código Penal já prevê a legítima defesa como a ação de repelir injusta agressão, utilizando meios necessários e moderados. A proposta do senador Wilder Morais, com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), busca ir além, presumindo que um invasor representa uma ameaça iminente à vida e à integridade dos ocupantes do imóvel ou veículo.
Proteção Ampliada e Novas Medidas
Um ponto crucial da nova redação é a extensão da legítima defesa para abranger não apenas a defesa da propriedade, mas também a proteção de vidas. A versão aprovada pela CSP, que incluiu emenda do senador Flávio Bolsonaro, expande o alcance da legítima defesa para incluir terceiros, garantindo uma proteção mais ampla para a inviolabilidade de lares e veículos.
Além disso, o projeto desonera o proprietário de responsabilidade criminal ou civil por lesões ou morte do invasor em decorrência do uso de medidas de proteção como cercas elétricas, cacos de vidro em muros, arames farpados, armadilhas e cães de guarda.
Tramitação e Próximos Passos
O PL 748/2024 foi protocolado em 13 de março de 2024 e sua tramitação tem sido rápida. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública em 1º de julho de 2025, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de um relator para prosseguir com sua análise. A expectativa é que o projeto gere intensos debates na CCJ, dada a sensibilidade do tema e suas implicações para a segurança pública e o direito individual à defesa.
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