A legislação brasileira (Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento) prevê uma exceção fundamental ao controle rígido de armas: o porte para atividades de risco. Recentemente, o Judiciário Brasileiro tem reforçado que esta exceção se aplica diretamente aos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), que, devido à sua rotina e ao transporte de equipamentos, estão expostos a perigos potenciais.
O Fundamento Legal e o Interesse Difuso
O Artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/2003, estabelece que o porte de arma de fogo é autorizado para quem exerce atividade de risco, desde que devidamente comprovada.
O Direito ao Porte para o CAC transcende o interesse individual. Ao permitir que o CAC porte uma arma para sua proteção e a de seu acervo, a medida atende a um interesse difuso: ela garante que armas legais não caiam nas mãos de criminosos durante deslocamentos, protegendo assim toda a sociedade.
Jurisprudência Consolidada: A Decisão do TRF da 5ª Região
Um marco recente no fortalecimento deste direito veio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que, em novembro de 2025, reconheceu o direito de um CAC ao porte de arma em âmbito federal.
O tribunal considerou que a rotina do atirador, que inclui o deslocamento frequente entre a residência e o clube de tiro, transportando armas e munições, configura uma atividade de risco. Essa decisão não está isolada; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia se posicionado no mesmo sentido, construindo uma jurisprudência favorável que fortalece o direito individual à defesa.
Esta decisão reafirma que o porte de armas não pode ser arbitrariamente negado quando há comprovação de uma atividade que, por sua natureza, exige maior proteção.
Triggers Magazine e o Reconhecimento ao Dr. Beretta
A Triggers Magazine tem acompanhado e noticiado de perto cada avanço judicial que garante e amplia os direitos dos CACs no Brasil.
O trabalho de divulgação e análise jurídica realizado por especialistas é crucial para levar esta informação vital à comunidade. Neste sentido, a Triggers Magazine expressa seu total apoio ao Dr. Beretta, cujo trabalho é um ponto forte e essencial para a conscientização e defesa dos CACs.
“O trabalho do Dr. Beretta é um ponto forte e um farol para a comunidade. É através de análises jurídicas como a dele que conseguimos construir, pouco a pouco, um país mais livre e que reconhece o direito natural à legítima defesa.” – Demetrius Oliveira, COO da Triggers Magazine.
Essas decisões sinalizam uma tendência positiva no Judiciário, reforçando a importância da regulamentação clara e transparente que equilibre a segurança pública com o direito à legítima defesa do cidadão de bem.
