A proposta de regulamentação da reforma tributária prevê que armas e munições devem permanecer fora da cobrança do imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”. Com isso, esses itens não deverão ser sobretaxados.
A sugestão de regulamentação foi apresentada nesta quinta-feira (4) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Para ter validade, o parecer do grupo de trabalho criado para analisar o tema ainda terá de ser votado pelo Congresso Nacional.
A expectativa é de que o texto que regulamenta a reforma tributária seja submetido ao plenário da Câmara na próxima semana. De acordo com a emenda constitucional da reforma, aprovada no fim de 2023, o imposto do pecado pode incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Ao não estar no rol dos produtos taxados por meio do imposto do pecado, as armas e munições serão taxados com a alíquota geral dos futuros impostos sobre o consumo – estimada em 26,5% pela equipe econômica. Nota técnica do Instituto Sou da Paz e da Oxfam Brasil, divulgada em outubro do ano passado, estimou que, com a reforma tributária, as armas podem ter redução de peso dos impostos.
O estudo diz que, em alguns estados, como São Paulo, revólveres, pistolas e seus acessórios cuja alíquota é de 63%. No Rio de Janeiro, a alíquota incidente sobre esses produtos é de 75%. Além disso, o percentual de IPI para as armas foi aumentado pelo governo Lula no ano passado. Um grupo de 22 advogadas que integram o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo solicitou a inclusão das armas de fogo e munições no imposto seletivo.
O Ministério da Fazenda afirmou ao g1 estar ciente do debate sobre taxação de armas e que o texto original do PL não incluía o imposto seletivo para os itens “em respeito à decisão do Congresso Nacional que, quando da votação da PEC 45/2019, derrubou expressamente dispositivo com essa finalidade”.
Tramitação
O texto apresentado pelo grupo de trabalho deverá seguir diretamente para a análise do plenário da Câmara, a partir de um requerimento de urgência. A proposta ainda poderá sofrer alterações durante a votação, que deve ocorrer já na próxima semana, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Para ser aprovado, o texto precisará de, no mínimo, 257 votos favoráveis. Após a análise da Câmara, o texto ainda terá de ser submetido à votação do Senado, onde precisará de ao menos 41 votos a favor. Somente depois disso, poderá ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Fonte: G1
