Por: Gabriel Gomes da Luz e Rubens Tadeu Corsino Nunes
Categoria: Inteligência Regulatória / Direito Bélico / Compliance Institucional
A regulação do comércio e da posse de armas de fogo no Brasil sofreu, entre os anos de 2023 e 2025, uma das mais intensas reconfigurações institucionais de sua história recente. Com a edição do Decreto nº 11.615/2023 e de um conjunto de portarias conjuntas do Comando Logístico do Exército (COLOG) e da Diretoria-Geral da Polícia Federal (DG/PF), os procedimentos de aquisição, cadastro e fiscalização de produtos controlados tornaram-se alvos de um rigoroso escrutínio.
Neste cenário de profundas mudanças, a adoção de um programa de Compliance Armamentista deixou de ser uma mera “boa prática” para se tornar uma questão de sobrevivência jurídica para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), bem como para as pessoas jurídicas que operam no setor bélico.
Nesta análise, destrinchamos as novas exigências de conformidade regulatória, tomando como base o recente diagnóstico do Tribunal de Contas da União (TCU) e a firme jurisprudência dos tribunais federais.
SINARM e SIGMA: A Lógica da Rastreabilidade e o Alerta do TCU
Atualmente, o controle de armamentos no Brasil divide-se entre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), gerido pela Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), sob a tutela do Exército Brasileiro. A coexistência desses dois sistemas foi objeto de uma profunda auditoria operacional do TCU (abrangendo o período de 2019 a 2022), solicitada pelo Congresso Nacional.
O relatório do TCU (Acórdão nº 949/2024 – Plenário) acendeu um alerta vermelho sobre as dimensões autorizadora, fiscalizadora e reguladora do controle bélico no país. Entre as fragilidades apontadas, destacam-se:
- Gestão de Dados Privada: O Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem) é gerido pela Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), sem que houvesse, à época, um instrumento jurídico formalizado, evidenciando uma falta de governança direta do Exército sobre o sistema.
- Inconsistências Cadastrais: O TCU identificou registros de armas com status regular no SIGMA vinculadas a CACs que já estavam com seus Certificados de Registro (CR) cancelados ou vencidos.
Para o administrado, essa falha estatal representa um risco altíssimo: operar com aparente regularidade formal, enquanto a base de dados oficial aponta invalidade, pode resultar em graves sanções administrativas e penais.
A Precariedade do CR: Não Há “Direito Adquirido” contra a Regulação
Um dos pontos mais sensíveis da atual conjuntura jurídica é a natureza do Certificado de Registro (CR). A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) consolidou o entendimento de que o CR consubstancia uma “mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados”.
Trata-se de um ato administrativo de natureza precária e discricionária. Na prática, isso significa que não existe direito subjetivo à manutenção dos prazos de validade ou às regras originais. O Estado pode revisar o ato a qualquer tempo por conveniência e interesse público.
Se o CR não garante a imutabilidade das regras, o ônus recai sobre o CAC ou a empresa: é dever do administrado acompanhar continuamente as alterações regulatórias supervenientes. Ignorar as novas normativas — como os novos níveis de habitualidade para atiradores desportivos exigidos pela Instrução Normativa DG/PF nº 311/2025 — colocará o acervo na ilegalidade na hora da revalidação.
O Peso do Compliance para as Empresas do Setor
Para clubes de tiro, fabricantes, importadoras e comerciantes, a malha fina regulatória é ainda mais densa. O Compliance Corporativo exige a identificação prévia e documentada de todos os deveres regulatórios, que vão muito além do simples registro de acervo.
A responsabilidade administrativa abrange:
- Cadeia de Rastreabilidade: Rigor absoluto nas operações que intermedeiam, especialmente com as novas regras de comércio exterior da Portaria C Ex nº 2.566/2025.
- Segurança do Acervo: Falhas na guarda que resultem em furto, roubo ou extravio podem ensejar responsabilização administrativa autônoma da empresa, independentemente do ilícito penal cometido por terceiros.
- Vedação à Publicidade: O rigor no cumprimento da vedação de propaganda de armamentos, expressamente estendida a empresas de instrução e clubes de tiro.
Conclusão: A Autorregulação como Escudo
As fragilidades na fiscalização do Exército, expostas pelo TCU, não eximem o administrado do seu dever de conformidade. Pelo contrário: a ausência de uma fiscalização eficiente apenas posterga o momento da sanção e desloca para o cidadão e para a empresa o ônus de demonstrar, com documentos, a regularidade de suas operações.
A estruturação de programas internos de Compliance Armamentista — com auditorias documentais periódicas, gestão de prazos, treinamento de responsáveis técnicos e trilhas de auditoria para aquisições — é hoje o único escudo viável para mitigar o risco regulatório no Brasil.
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Sobre os autores: Gabriel Gomes da Luz é Mestre em Direito Privado pela PUC Minas, membro da Academia Brasileira de Direito Civil e advogado. Rubens Tadeu Corsino Nunes é Bacharel em Direito pela PUC Minas, Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia e atua como instrutor de defesa pessoal.
TRIGGERS MAGAZINE | COMPLIANCE ARMAMENTISTA
Jornalismo Técnico, Inteligência Regulatória e Transparência no Setor Bélico.
