O direito à legítima defesa deve ser estendido a situações de invasão de propriedade e a conflito armado com bandidos, no caso dos policiais. É o que dizem dois projetos de lei (PL 748/2024 e PL 2693/2024) que devem ser votados na próxima reunião da Comissão de Segurança Pública. O presidente da CSP, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e o vice, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), disseram que as propostas darão segurança jurídica para que cidadãos e policiais se defendam de marginais.
A Comissão de Segurança Pública pode votar uma proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio ou de veículos. Hoje, essa possibilidade de se proteger sem punição é admitida para repelir agressão a direito seu ou de outra pessoa, mas não à propriedade. O presidente do colegiado, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, diz que a medida traz uma segurança jurídica maior para que as pessoas possam se defender sem serem punidas por isso.
“Então, a gente está autorizando, sim, a que as pessoas possam ter o direito de se defenderem com mais segurança de que não vão responder criminal ou civilmente pelos seus atos. Está bem claro, acho que não há margem para interpretação do que está nesse texto. O que nós queremos é exatamente isso”, diz o senador Flávio Bolsonaro.
Outro projeto que pode ser votado relacionado à legítima defesa diz que o agente de segurança também poderá se livrar de punição em caso de conflito armado contra bandido. Atualmente, o Código Penal prevê a ação do policial apenas no caso de vítima mantida refém. O senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, lamentou o que considera visão protetora dos bandidos.
“Eu gostaria até de fazer com que as pessoas que não compreendem isso… um dia colocá-los dentro de um blindado da Polícia Militar para subirem qualquer uma daquelas áreas conflagradas que nós temos na cidade do Rio de Janeiro, onde a polícia sempre é recebida à bala, e aí sentirem a realidade do que um policial militar ou policial civil enfrentam, no dia a dia, buscando proteger e servir a população que juraram defender”, afirma o senador Hamilton Mourão.
Depois da CSP, as propostas seguem para a Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Senado Federal
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
