O cenário para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Brasil vive um momento de definições cruciais. De um lado, o Tribunal de Contas da União (TCU) intensifica a fiscalização sobre a viabilidade financeira da nova estrutura de controle; de outro, o Congresso Nacional sinaliza uma forte reação para retomar direitos que haviam sido restringidos por decreto.
1. TCU e o “Vácuo Orçamentário”: A Fiscalização na Lupa
Em decisão proferida em 29 de dezembro de 2025, o Ministro Bruno Dantas, do TCU, conheceu uma representação formulada pelo Deputado Federal Coronel Tadeu sobre as supostas irregularidades na transferência de fiscalização do Exército para a Polícia Federal.
Embora o STF tenha validado a constitucionalidade do Decreto 11.615/2023, o TCU entende que sua atuação é complementar e indispensável para fiscalizar a regularidade da execução orçamentária e financeira desse ato.
Os principais pontos sob investigação do TCU:
- Impacto Fiscal: Verificação se a destinação de recursos configura aumento de despesa vedado pela Constituição.
- Custo de Manutenção: Estimativa dos custos totais para a criação e manutenção das novas estruturas da Polícia Federal.
- Suficiência da TFPC: Estudos que demonstrem se a Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (TFPC) é suficiente para o custeio perene das atividades.
Apesar da investigação, o pedido de medida cautelar para suspender o decreto foi indeferido, uma vez que a transição foi concluída em 1° de julho de 2025 e a Polícia Federal já demonstra atuação efetiva na nova competência.
2. A Reação do Legislativo: O Avanço do PDL 190/2023
Enquanto o TCU analisa as contas, o Senado Federal deu um passo importante para restaurar o equilíbrio do setor. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou uma proposta que suspende as mudanças rígidas impostas pelo Decreto 11.615/2023.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023 visa interromper os efeitos da norma que restringiu o acesso a armas e transferiu atribuições do Exército para a PF.
O que pode mudar com a aprovação do PDL:
- Validade do Registro: A tentativa de reverter a redução de validade de 10 anos para apenas 3 anos.
- Tiro Recreativo: Fim da proibição de tiro recreativo para maiores de 18 anos sem certificado de registro (CR).
- Localização de Clubes: Queda da exigência de distância mínima de 1 km entre clubes de tiro e escolas.
Análise Triggers
O que vemos em 2026 é um cabo de guerra institucional. Por um lado, o governo tenta consolidar a migração para a Polícia Federal, mas enfrenta o desafio de provar a sustentabilidade financeira dessa operação perante o TCU. Por outro, a força política no Congresso demonstra que o setor de armas não aceitará passivamente a desidratação de direitos via decreto executivo.
Para o atirador desportivo e o colecionador, o momento é de vigilância e otimismo cauteloso. A segurança jurídica pode estar mais próxima do que se imagina.
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