Confira algumas alterações no Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições
1. Em atenção às determinações contidas no item 9.1.2.3 do Acórdão 949 – TCU, de 15 de maio de 2024, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados informa que o novo Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (NOVO SICOVEM) entrará em operação a partir de 1° de janeiro de 2025, data limite para utilização do atual Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (SICOVEM ATUAL).
2. As vendas de munições e lançamentos realizados pelas indústrias e lojistas no SICOVEM ATUAL encerram no dia 28 de dezembro de 2024.
3. No período de 29 a 31 de dezembro de 2024, o SICOVEM ATUAL deverá estar suspenso para novas vendas e lançamentos. A partir de 1° de janeiro de 2025, não deverá mais ser utilizado.
4. Os manuais e demais materiais de apoio à indústria e aos lojistas estão disponíveis no site das Regiões Militares de vinculação e da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
5. No dia 28 de dezembro de 2024, também deverão encerrar os mapas de controle de munição para aquelas munições que não estavam no SICOVEM ATUAL, remetendo os respectivos mapas aos SFPC de vinculação no dia 29 de dezembro de 2024, neste endereço eletrônico novosicovem@4rm.eb.mil.br. A venda dessa munição que ora não se encontrava no SICOVEM ATUAL, a partir de 1° de janeiro de 2025, deverá ser controlada por meio do MAPA CONTROLE até seu término de estoque, sendo informando mensalmente (no último dia do mês) seu saldo para os SFPC de vinculação.
O sistema passará a funcionar dentro da plataforma do SisGCorp. Há a necessidade de que as lojas tenham acesso ao SisGCorp, efetivando o cadastro da loja e fazendo o vínculo do CPF do representante legal ao CNPJ da loja. Na página da DFPC existe um tutorial de orientação sobre o assunto.
Para mais informações, acesse o link:
http://www.dfpc.eb.mil.br/tutoriaisSisGCorp/Tutorial_SisGCorp_PJ.pdf
