No último dia 06 de março, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi eleito presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados por unanimidade, com 27 votos.
Policial, Fraga está em seu quinto mandato no Legislativo Federal e atualmente é vice-líder do seu partido. Ele presidiu duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs): a do Sistema Carcerário Brasileiro em 2015; e a da Lei Rouanet em 2016, com sugestões de mudanças à legislação. Ele é o atual coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública. No Executivo, Fraga exerceu o cargo de secretário de Transportes do Distrito Federal.
Prioridades
O deputado Alberto Fraga aponta que, entre as prioridades do colegiado, estão o fim das saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, bem como a reforma do Código de Processo Penal e projetos em defesa da mulher devido aos índices de feminicídio verificados no Brasil. O parlamentar acrescentou ainda que o colegiado pode rever o decreto federal que restringe o comércio de armas.
Controle de armas
Após ser anunciado como presidente da comissão, Fraga criticou o decreto do Governo Federal que torna mais rígido o controle de armas no Brasil ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento. “Vou dizer [ao ministro da Justiça] que o decreto massacra os comerciantes. É um absurdo o que estão fazendo com os CACs [caçadores, atiradores e colecionadores], estão marginalizando eles. Se não tiver diálogo, vamos fazer o que tem de ser feito”, afirmou.
Em julho de 2023, o governo editou o Decreto 11.615/23 para limitar a quantidade de armas e munições que podem ser compradas pelo cidadão, bem como controlar a atuação dos clubes de tiro.
O que faz a comissão
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi criada em 2002, por recomendação da CPI do Narcotráfico. Regimentalmente, o colegiado debate e vota os seguintes temas: prevenção, fiscalização e combate ao uso e tráfico de drogas; combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana; controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime; segurança pública e seus órgãos institucionais; recebimento, avaliação e investigação de denúncias que afetem a segurança pública; sistema penitenciário, legislação penal e processual penal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
