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O Controle Constitucional das Portarias Armamentistas: A ADPF como Garantia de Segurança Jurídica no Setor Bélico
02 ago

O Controle Constitucional das Portarias Armamentistas: A ADPF como Garantia de Segurança Jurídica no Setor Bélico

A regulação do material bélico no Brasil é marcada por uma arquitetura normativa complexa e, por vezes, fragmentada.

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