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O Controle Constitucional das Portarias Armamentistas: A ADPF como Garantia de Segurança Jurídica no Setor Bélico
02 ago

O Controle Constitucional das Portarias Armamentistas: A ADPF como Garantia de Segurança Jurídica no Setor Bélico

A regulação do material bélico no Brasil é marcada por uma arquitetura normativa complexa e, por vezes, fragmentada.

SPOILER: O COLETE BALÍSTICO JURÍDICO QUE SEU ACERVO PRECISA
11 jul

SPOILER: O COLETE BALÍSTICO JURÍDICO QUE SEU ACERVO PRECISA

No atual cenário de hiper-regulação, o tradicional modelo do “advogado de crise” — aquele que você só procura depois de ter uma arma apreendida ou o Certificado de Registro (CR) suspenso — tornou-se obsoleto e perigoso.

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