Duas organizações representativas das Polícias Civil e Militar divulgaram um “alerta nacional” em relação à proposta de emenda constitucional defendida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Para as entidades, a medida é discutida em “momento inadequado, desnecessário e que somente traz instabilidade institucional”.
“As justificativas invocadas, ainda que sob o propósito de boa intenção, não guardam respaldo com a realidade dos desafios e soluções necessárias para aprimorar o sistema de segurança pública no Brasil”, alegam a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme).
“Muito mais lógico, racional e eficiente seria o Governo Federal instituir comissões, programas ou mecanismos de fiscalização e fomento ao pleno cumprimento da legislação relativa à segurança pública e às instituições policiais em vigência.”
A PEC da Segurança elaborada por Lewandowski prevê que a União tenha competência para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, mas ainda não efetivamente implementado.
O ministro defende ainda a criação de um fundo nacional para financiar políticas de segurança pública e sistema penitenciário, que têm operação majoritariamente pelos governos estaduais.
Em entrevista ao CNN 360º na última sexta-feira (12), o ministro disse que a crítica é “extemporânea”. “O sistema único de segurança pública já existe desde 2018 por lei ordinária”, comentou. “Essa lei de 2018 já teve esse escopo [de integrar as polícias], já está em pleno vigor e nunca ninguém se insurgiu contra isso. O que se pretende fazer agora é trazer esse conceito para a Constituição”.
Diálogo e acesso ao texto
Para o presidente da Feneme, coronel Marlon Teza, são motivo de preocupação a demora em se ter o conteúdo da PEC da Segurança conhecido pela sociedade e pelas corporações. “Falta de diálogo e esse teor guardado a sete chaves causa inquietação não só entre os policiais, mas na sociedade como um todo”, disse à CNN.
Tanto o oficial da entidade dos policiais militares quanto Rodolfo Laterza, presidente da Adepol, lembram que já no governo Lula (PT) e na atual legislatura no Congresso foram aprovadas novas leis orgânicas das duas corporações, além de legislação específica para enfrentamento do crime organizado. “Precisamos acima de tudo consolidar o sistema já normatizado, em vez de criar uma situação de conflitos corporativos”, afirmou Laterza.
No alerta divulgado pela Adepol e pela Feneme, as entidades consideram “inadmissível desconsiderar o trabalho hercúleo e secular das Polícias Civis e das Polícias Militares, as quais são as responsáveis pelo maior número de prisões decorrentes de ações criminosas e soluções dos conflitos que ocasionam a quebra da ordem pública restabelecendo-a de pronto, sempre que necessário”.
“Advertimos que o processo legislativo de propostas de Emenda à Constituição que não possuem consenso gera traumas, instabilidades e dificuldades para o próprio Governo e principalmente para a sociedade. Em se tratando de segurança pública, soluções prontas e de impacto midiático não sobrevivem minimamente à realidade complexa da criminalidade no Brasil”, afirmam as entidades no documento.
Fonte e foto: CNN
