Durante audiência na Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado da Câmara Federal, realizada nesta terça (16/04), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que pontos do decreto de armas podem ser rediscutidos. Entre eles, o uso da pistola com calibre 9 mm, que passou a ser de uso restrito no atual governo, e a permanência de clube de tiro próximo de escolas.
Atualmente, a arma de uso restrito é autorizada exclusivamente para uso das Forças Armadas, instituições de segurança pública e pessoas físicas e jurídicas devidamente autorizadas pelo Exército, como os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). Já as armas de uso permitido podem ser usadas pelo cidadão comum para defesa pessoal.
“É uma questão técnica que pode ser rediscutida, o calibre 9 mm para uso permitido. Com relação ao legítimo direito de defesa, eu considero que o cidadão tem o direito de se defender. Mas a legítima defesa se pauta por dois princípios para ser legal: a imediatidade e a proporcionalidade”, disse.
Outro ponto muito debatido entre a categoria, abordado porLewandowski, foi a proibição dos clubes de tiro próximos de escola. A categoria alega que, em muitos casos, os clubes chegaram bem antes da construção dessas instituições de ensino. O tema deve ser pauta de outras audiências e reuniões em breve.
“Isso deverá ser tratado com certa razoabilidade. Tem até o direito adquirido, se os clubes foram construídos à luz da lei vigente, terão direito a uma indenização ou modulação”, ressaltou o ministro.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Com informações: O Globo e Agência Câmara
