Cassação de CR e o Devido Processo Legal: O Que Dizem os Tribunais Sobre a Perda de Idoneidade?
O direito de adquirir, registrar e portar uma arma de fogo no Brasil é uma posição jurídica excepcional e rigorosamente condicionada. Desde a edição do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a manutenção do seu acervo depende da comprovação contínua de idoneidade,…
