Decisões públicas, normas e contexto jurídico do setor.
Portaria da PF cria sistema obrigatório para clubes, psicólogos, instrutores e armeiros lançarem dados a partir de 27/11. Se o prazo não for cumprido, o pedido do CAC é indeferido. O texto não traz regra de transição, o que deve gerar dúvidas nas renovações de 2027.
A 4pp, que ajusta pesquisas registradas no TSE, projeta Flávio Bolsonaro com 53,5% dos votos válidos contra 46,5% de Lula, com 94% de probabilidade de vitória. Os levantamentos brutos mais recentes, porém, e a urna de domingo vai dizer qual leitura estava certa.
O Supremo fixou que a redução dos prazos de validade de CR e CRAF atinge também os certificados expedidos sob as regras anteriores, respeitadas as normas de transição. Com a tese vinculante, ações que ainda discutem a manutenção dos dez anos tendem a ser decididas contra os titulares.
Flávio Bolsonaro e Lula disputam o segundo turno em 25 de outubro, com vantagem de 1,87 ponto para o candidato do PL. O partido também sai do primeiro turno com a maior bancada da Câmara desde 1988, a maior do Senado e cinco governos estaduais.
O Estadão leu os dados da PF como descontrole. Nós lemos como a demanda que 59,1 milhões de brasileiros legitimaram no referendo.
The debate about the relationship between increased access to firearms and the reduction of crime is a controversial and widely debated topic today.
O Voto é a Nossa Munição: O Risco da Abstenção Os dados auditados comprovam que a vitória conservadora e a proteção do setor armamentista e de liberdades individuais estão pavimentadas. No entanto, projeções estatísticas não apertam o botão da urna.
Para o setor do tiro desportivo, caçadores, colecionadores (CACs) e toda a cadeia produtiva bélica, esta eleição representa um ponto de inflexão histórico.
O direito de adquirir, registrar e portar uma arma de fogo no Brasil é uma posição jurídica excepcional e rigorosamente condicionada. Desde a edição do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a manutenção do seu acervo depende da comprovação contínua de idoneidade,…
A regulação do material bélico no Brasil é marcada por uma arquitetura normativa complexa e, por vezes, fragmentada.
No atual cenário de hiper-regulação, o tradicional modelo do "advogado de crise" — aquele que você só procura depois de ter uma arma apreendida ou o Certificado de Registro (CR) suspenso — tornou-se obsoleto e perigoso.
Não se trata apenas de burocracia; é a consolidação do controle sob o SINARM. O atirador que ignorar este calendário não estará apenas "irregular", mas sujeito a sanções administrativas e penais graves.
