VONTADE POPULAR: Os Números dos CACs Não São "Explosão", São a Resposta das Urnas de 2005

De 2019 a 2022, os registros de CAC acompanharam uma demanda que a população já havia validado nas urnas. Em 2023, o que mudou foi a regra imposta por decreto, e não a vontade do cidadão.

Em 20 de julho de 2025, o Estadão publicou os dados abertos da Polícia Federal sobre colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. A manchete falava em "explosão" de registros no governo anterior. Os números são reais. A leitura, porém, deixa de fora o fato mais importante da história da política de armas no Brasil.

Em 23 de outubro de 2005, o país foi às urnas para responder a uma pergunta direta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". O "Não" venceu com 59.109.265 votos, ou 63,94% dos votos válidos, segundo o TSE. Foi uma das maiores manifestações diretas da vontade popular da nossa história.

Resultado do referendo de 23/10/2005. Fonte: TSE.

O que os dados realmente mostram

Segundo a PF, os Certificados de Registro (CR) emitidos por ano foram estes:

•    2018: 17.356

•    2019 a 2022: 80.050, depois 126.082, 231.836 e 361.142 (pico da série)

•    2023: 1.076

•    2024: 73.085

•    2025 (até julho): 36.834

Certificados de Registro de CAC por ano. Fonte: dados abertos da PF (15/07/2025).

Dos 978.441 registros emitidos desde 2001, 81,7% saíram entre 2019 e 2022. Esse número não descreve uma distorção. Descreve uma demanda reprimida, que encontrou regras claras depois de 14 anos de travas administrativas a um direito que o eleitor já havia garantido em 2005.

A queda de 2023 também não reflete falta de interesse do cidadão. No primeiro dia do novo governo, o Decreto nº 11.366/2023 suspendeu a concessão de novos registros de CAC. Em julho do mesmo ano veio o Decreto nº 11.615/2023, que voltou a classificar como de uso restrito as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP e reduziu limites de aquisição. Quando a demanda represada voltou a ter acesso ao sistema, os registros subiram para 73 mil em 2024.

As urnas decidiram. Os decretos decidem de novo.

O argumento do governo é conhecido: a pergunta de 2005 tratava apenas do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e o comércio continua legal. Formalmente, é verdade. Na prática, porém, o que o eleitor rejeitou foi o desarmamento do cidadão de bem pelo Estado. Restringir calibres, cortar limites e suspender registros por decreto, sem passar pelo Congresso, cumpre por via administrativa o objetivo que foi derrotado nas urnas.

Isso é desrespeito à vontade popular. O cidadão não precisa votar de novo para ter o seu voto honrado.

Controle falho não é culpa do CAC

A própria reportagem cita a auditoria do TCU de 2023. Segundo o tribunal, a maioria das falhas no controle do Exército já existia antes de 2019 e apenas ganhou escala com o crescimento do número de registros. O problema, portanto, é a estrutura do Estado, e não o atirador que cumpre a lei.

A transição para a Polícia Federal confirma isso. Em 2026, a PF autorizou pelo Ofício Circular nº 4/2026 a emissão manual de CRAF por causa de falhas persistentes no Sinarm-CAC. Também precisou escalonar a renovação de mais de 1,5 milhão de registros de armas pela Instrução Normativa DG/PF nº 330/2026, para evitar um colapso operacional. O atraso é do Estado, e quem paga é o CAC regular.

Segundo a PF, em dezembro de 2025 o país tinha mais de 1 milhão de CACs e 1.588.677 armas registradas em nome da categoria. Cerca de 30% desses CACs não têm nenhuma arma registrada e treinam com equipamentos de clubes e estandes. Os dados descrevem uma comunidade majoritariamente desportiva: 81,6% dos registros são de atiradores.

O que vem a seguir

Os números da PF merecem ser lidos com a régua certa: a do voto de 2005. Uma política de armas legítima parte do que a população decidiu e se discute no Congresso, com transparência, e não por decreto nem por gargalo administrativo.

Nossa pauta segue a mesma: segurança jurídica para quem cumpre a lei e respeito à decisão soberana das urnas. Acompanhe na Triggers os próximos passos da renovação de CRAFs e das propostas legislativas sobre o tema.

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