Decisão com repercussão geral encerra a tese do "direito adquirido" aos dez anos de validade e passa a orientar todos os processos sobre o tema no país.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 26 de setembro de 2026, a repercussão geral da questão discutida nos Recursos Extraordinários nº 1616922 e nº 1616090 e, na mesma data, julgou o mérito do Tema 1483. A questão era saber se os novos prazos de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), fixados pelo Decreto nº 11.615/2023, alcançam documentos emitidos quando a validade ainda era de dez anos.

O que o STF decidiu

A tese firmada estabelece que é constitucional a redução dos prazos de validade do CR e do CRAF prevista no Decreto nº 11.615/2023, aplicável também aos certificados expedidos sob a disciplina regulamentar anterior, observadas as regras de transição pertinentes.

• Repercussão geral: a tese vincula juízes e tribunais de todo o país. Processos que estavam aguardando a definição do Supremo devem agora seguir esse entendimento.
• Fundamento constitucional discutido: o debate se deu à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37 da Constituição Federal, ou seja, separação de Poderes, proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, e princípios da administração pública.
• Rito e placar: [CONFIRMAR — relator, placar e se houve divergência, conforme notícia oficial do STF].

De dez anos para o regime do novo decreto

A controvérsia nasceu de ações de CACs que pediam a manutenção do prazo original. Em um dos casos julgados pela Justiça Federal, o titular buscava preservar os dez anos de validade de CR e CRAFs emitidos com base no Decreto nº 9.846/2019.

Segundo decisões que aplicaram a nova regra, o CRAF expedido anteriormente para colecionador, atirador desportivo ou caçador passou a ter validade de três anos, contados da publicação do decreto, o que, na prática, levou esses documentos a vencimento em julho de 2026. Os tribunais regionais já vinham rejeitando a tese do direito adquirido. O TRF2, por exemplo, entendeu que os novos prazos têm aplicação imediata, compatível com o caráter precário da autorização administrativa para a posse de armas.

Continuidade da ADC 85

O julgamento segue a linha da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, na qual o STF declarou, por unanimidade, a constitucionalidade dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, nos termos do voto do relator, ministro Gilmar Mendes, em julgamento de junho de 2025. O Tema 1483 leva esse entendimento para a questão específica da validade dos certificados antigos, agora com efeito vinculante sobre os processos individuais.

O que muda para o atirador

Para quem ainda contava com a validade de dez anos impressa no documento, a orientação é verificar imediatamente a situação do CR e de cada CRAF no sistema competente e, se necessário, providenciar a renovação. Ações judiciais em curso com o mesmo pedido devem ser reavaliadas com o advogado à luz da nova tese. Esta matéria tem caráter informativo e não substitui a leitura do acórdão nem orientação jurídica individual.

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