2023 a 2024: do desafio à esperança

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou um aumento de 26% no número de armas de fogo nas mãos de civis no ano de 2022. O registro de armas de fogo ativas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm/Polícia Federal) passou de 1.994.891 em 2021 para 2.300.178 em 2022. Em 2017, o número era de apenas 637.972, o que representa um aumento de mais de 350% nos últimos cinco anos. Da mesma forma, a quantidade de certificados de registro (CR) de ativos para as atividades de caçador, atirador esportivo e colecionador (CAC) teve relevante acréscimo, subindo para 783.385. Entre 2018 e 2022, houve crescimento de 665.918 certificados, visto que, em 2018, o Brasil tinha apenas 117.467 CACs ativos. 

No entanto, com a mudança de governo, no dia 1º de janeiro de 2023, e a publicação do Decreto 11.366, o setor começa a enfrentar desafios. De acordo com a ementa, ficariam suspensos os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; seriam restritos os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; e estariam suspensas a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, e a concessão de novos registros de CACs. Além disso, a matéria instituiu grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 

Para o empresário e presidente da Abiamb (Associação Brasileira de Importadores de Armas e Materiais Bélicos), Demetrius Oliveira, “praticamente toda a atividade de armas legais no Brasil foi suspensa com apenas um único ato”. Ele ressalta ainda que “estamos tratando de armas legais, que passam por processos legais de fabricação e importação, até a comercialização, que também é realizada em conformidade com as legislações, chegando às mãos do usuário final, seja ele um esportista, atirador, caçador, colecionador, policiais, profissional da segurança privada ou qualquer um, conforme permite a lei”. 

Desde então, o mercado se viu prejudicado e paralisado em suas muitas atividades. Quem tinha como atividade a importação e comercialização de armas de fogo e outros artigos relacionados viu a procura diminuir drasticamente e o mercado retrair consideravelmente. Com isso, muitos negócios foram “quebrando”, incluindo os clubes de tiro, e, consequentemente, um setor pujante da economia brasileira acabou perdendo um número assustador de vagas de emprego. Quem dependia do material para competir passou a ter mais dificuldades em encontrar produtos na quantidade, qualidade e variedade adequadas. E alguns entusiastas das armas de fogo que pretendiam tirar registro tiveram que ficar em stand by, gerando a insatisfação e até o desinteresse momentâneo pela atividade. Ou seja, o setor sofreu como um todo com as restrições e com a insegurança jurídica gerada pela nova regulação.

Decreto 11.615/2023

Após longos meses de espera, em julho, foi publicado o Decreto 11.615/2023, que traz novo regulamento à Lei 10.826/2023, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, alterando as regras sobre o comércio de armas de fogo e munições. 

O novo Decreto transfere, para a Polícia Federal, parte da competência de regulamentação e fiscalização de armas, munições e acessórios, além de alterar: as regras que regem a atividade dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs); a classificação de armas de uso restrito e permitido; os procedimentos para registro e obtenção de autorizações para exercer a atividade com Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

Dentre outras mudanças, foi reduzido o prazo de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), além de alteradas as regras de concessão de Certificado de Registro (CR) às pessoas físicas e jurídicas, bem como os procedimentos para obtenção de Guia de Tráfego. 

“Todavia, não foi satisfatório, até porque, pelo nosso entendimento, existem várias inconstitucionalidades nesse Decreto, como, por exemplo, a questão do distanciamento dos clubes de tiro em relação às escolas. Uma definição completamente arbitrária e sem sentido,” pondera Oliveira.  

Portaria 02/2023

Em 14 de novembro de 2023, o Exército e a Polícia Federal publicaram a Portaria Conjunta C EX/DG-PF 02/2023, que estabelece os parâmetros de aferição e a listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. O documento revoga a Portaria C Ex 1.222, de 12 de agosto de 2019.

O novo texto trouxe definições sobre os componentes das armas e tipos de munições. A lista de calibres foi dividida entre armas de porte (como pistolas e revólveres), armas longas raiadas (como carabinas, rifles de repetição e fuzis) e armas longas de alma lisa (espingardas). 

“Essa Portaria determinou a nova lista de calibres permitidos e restritos. Infelizmente, as determinações não foram suficientes para liberar o setor. Dessa forma, continuamos a depender de outra portaria que, no caso, foi assinada no dia 22 de dezembro de 2023, mas foi conhecida por nós quatro dias mais tarde”, lamenta o especialista. 

Portaria 166/2023 

Por fim, encerrando o ano, a Portaria 166/2023 foi publicada com a seguinte definição: “aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional”. O documento traz menor tempo de validade dos CRs e das guias de tráfego, explicações sobre o funcionamento dos níveis, normatização dos processos de concessão de CR e de aquisição de PCE. 

Demetrius explica que, para o setor, “as diretrizes determinam as atividades dos CACs, mas também não destravam o mercado, conforme o esperado. Além disso, exigem mais esclarecimentos, que devem ser feitos por meio de um documento interno do Exército (DIEx), a ser divulgado em breve, para contribuir com o entendimento das normas vigentes”. 

Desafios e esperança 

Desafiador: essa é a melhor tradução para o ano de 2023 para todos os envolvidos no setor bélico. Em resumo, a categoria ficou travada e poucos negócios puderam ser realizados. Vários segmentos ficaram prejudicados com as novas regulações, que representaram uma série de restrições em relação à posse e ao porte de armas, bem como às atividades dos CACs, dos importadores e dos clubes de tiro, causando, consequentemente, uma retração nos negócios do setor e muita insatisfação por parte dos atores da categoria. 

Com o objetivo de reforçar a luta por mais segurança jurídica, pela garantia da liberdade de iniciativa do setor e pelo direito de continuar a realizar as ações do setor bélico, seja do ponto de vista do entretenimento, do esporte, da segurança ou da atividade econômica, vários segmentos resistiram com resiliência e se uniram na realização de eventos, feiras, reuniões, além de buscar atuação junto aos parlamentares para a alteração de legislações pertinentes ao setor ou para o desenvolvimento de políticas públicas nesse sentido. 

Atualmente, uma das importantes iniciativas nesse sentido é o Projeto de Lei 3723/2919, alvo do Movimento Viva Brasil. Em tramitação no Senado, o PL altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecer definições, modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo. Além disso, aumenta as penas e modifica a descrição dos crimes; e regula o exercício das atividades de CACs.

Ponto de vista jurídico

A regulação do uso da arma de fogo pelos cidadãos civis é um tema que tem transbordado da racionalidade da análise estatística ou mesmo comparativa com outros países, para uma análise de retórica política, o que geralmente torna o debate mais acalorado e menos racional, segundo os especialistas Cristiano Carvalho e Raphael Boechat. 

Para eles, essa postura não seria a adequada, considerando que “o comércio de arma de fogo e munição é um desejo manifestado e expresso da população, como estabelecido no referendo de 2005, e decorre naturalmente da opção pelo constituinte pela economia de mercado, como estabelece o artigo 170 da Constituição”.

Em texto publicado em 2021 no portal Cepedes (Centro de Pesquisa em Direito e Segurança), o articulista Fabricio Rebelo expõe que, sob o aspecto Constitucional, a alocação da dignidade da pessoa humana no epicentro do protecionismo legal atrai a possibilidade de autoproteção e a defesa da vida, assim como está sob o império da lei a legítima defesa, havendo inegáveis estudos sobre a ausência de correlação entre mais armas com civis e aumento da criminalidade. Isso evidenciaria que essa arena não está presa ao reducionismo de “mais armas, mais crimes”, ao contrário, parece haver uma correlação direta entre o aumento de armas legais e a redução de homicídios. 

Com isso, a eleição de critérios genéricos ou mesmo abstratos para restringir direitos não poderia condizer com o Estado Democrático de Direito, já tendo a jurisprudência consolidada repelido essa orientação, seja por meio da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ou da Lei de Liberdade Econômica.

Dessa forma, Carvalho e Boechat avaliam que, com a edição do Decreto Federal 11.366/2023 e a sua sustentação por meio da Ação Direta de Constitucionalidade 85, houve o estrangulamento comercial do setor justamente com base em premissas genéricas, como proteção da população ou sua dignidade, algo que seria juridicamente questionável.

Eles pontuam que é necessário que haja o império da pertinência temática e que o STF desempenhe seu relevante papel para a construção de um ambiente harmônico e homogêneo do funcionamento das instituições, como inclusive foi por ele decidido no Ag. Reg. No Rext 1.083.955 DF, em maio, sendo exaltado que não cabe ao Poder Judiciário o papel de fazer políticas públicas. E esse tensionamento talvez seria o grande desafio jurídico de 2024, com o desempenho das instituições no papel atribuído pelo Constituinte.

Nesse sentido, o setor armamentista teria enxergado com bons olhos quando o Ministro do STF Luís Roberto Barroso inovou ao agregar um economista ao Supremo, o Dr. Guilherme Resende, com passagem de sucesso pelo CADE, o que sinalizaria que o STF estará sensível para uma pauta econômica e de mercado.

Esta sinalização também tem ocorrido com o tema da reforma trabalhista, quando a Suprema Corte reforça o entendimento por uma economia livre e de mercado. E a expectativa da categoria é que o setor das armas e da indústria de defesa passe a ocupar a pauta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o que, segundo os especialistas, poderia oxigenar a Pasta da Justiça na construção de uma pauta economicamente forte e sustentável para o setor.

Político 

Do ponto de vista político, o deputado federal Lázaro Botelho (PP-TO) reconhece os muitos desafios e restrições oriundas do Decreto 11.366/2023. Nesse sentido, o parlamentar acredita ser fundamental que o poder público e a sociedade civil continuem a trabalhar em conjunto para construir uma legislação armamentista que equilibre efetivamente a segurança pública com o direito individual de autodefesa. “Acreditamos que é possível aprimorar as regulamentações vigentes, buscando alternativas que assegurem o acesso responsável às armas, ao mesmo tempo em que sejam eficazes na redução da violência”.

Diante deste cenário, Botelho manifesta total apoio aos CACs e clubes de tiro, considerados fundamentais para a promoção da segurança por meio da educação e treinamento adequados, formando cidadãos capacitados para lidar com armas de fogo de maneira segura e ética. 

“Para um futuro próximo, permanecemos firmes na convicção de que a liberdade e a segurança possam coexistir de maneira harmoniosa. Que 2024 seja um ano marcado por avanços na legislação armamentista, com um foco na promoção da responsabilidade individual e na construção de uma sociedade mais segura para todos”, declara otimista.

Mulheres 

O longo caminho percorrido pelas mulheres para alcançar lugares de destaque dentro do cenário bélico também sofreu consequências avassaladoras. A atiradora Jaqueline Rodrigues Raupp lamenta essa ruptura na trajetória que garantia às mulheres mais liberdade de ir e vir e acesso ao porte de armas de fogo. “Veio um decreto que quebrou tudo e simplesmente modificou as nossas vidas. Muita coisa mudou, ficou mais difícil e gerou reflexos importantes”. 

Independente das barreiras que estão sendo colocadas para as mulheres, Raupp é categórica ao dizer que elas não vão parar de conquistar seu espaço. “No meu ponto de vista, é abusivo ter tanta dificuldade para ter a própria segurança. Além disso, por que dificultar o acesso ao esporte, por exemplo? Apesar de tudo isso, nós não desistimos, estamos correndo riscos e treinando, ou seja, estamos tentando com o que temos”. 

Inclusão 

Os obstáculos relacionados à inclusão também não são poucos. Em 2023, eles parecem ter sido ainda maiores e mais desafiadores no cenário bélico brasileiro. O paratleta Andracy Falconeri contou que, desde 2011, quando se lesionou e passou a se locomover em cadeira de rodas, enfrentou algumas dificuldades em função de burocracias relacionadas à falta de informatização e dos processos de emissão do certificado de registro de armas de fogo. 

Para ele, no entanto, o ano de 2023 foi desesperador. “A insegurança jurídica e a angústia por não saber se iria poder continuar competindo e de que forma poderia continuar atuando dentro do esporte foram assustadoras”, relembra. 

Mais uma vez, Falconeri não se deixou abater pelas adversidades, focando no lado positivo da situação, e citou entidades sérias que estão lutando junto aos atletas. “2023 foi um ano totalmente atípico, mas também foi uma oportunidade para reconhecermos quais são as pessoas e as entidades que realmente têm no tiro e nas armas não somente um esporte, mas um modo de vida, como a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, demais federações e clubes e o Instituto Ata Brasil”.  

“Ainda estamos muito longe do ideal, mas agora temos certeza da continuidade. Em 2024, se Deus permitir, além dos calendários estadual e nacional, minha vontade – e o que faria o ano espetacular – seria participar de eventos no exterior, conhecer novos países e fazer novos amigos no tiro”, encerra o paratleta. 


Esporte

As práticas esportivas também foram grandemente afetadas pelas legislações desde a publicação do Decreto 11.366/2023. O atirador esportivo Lucas Roth enfrentou dificuldades técnicas e psicológicas nesse período. “Foram muitas as restrições. De um lado, estávamos recebendo informações difíceis em relação ao esporte e, por outro, a questão comercial trazia um impacto grande, pois restringia a quantidade de munições que poderíamos comprar. E os treinos são bastante extensos, com uma quantidade alta de disparos”, recorda. 

Além disso, Lucas reforça que o aumento do IPI (imposto sobre produtos industrializados) pode trazer impactos negativos, assim como o aumento das passagens aéreas. “Nosso custo de treinamento é elevado. Então, esse vai ser um ano bastante complicado para o nosso setor”. 

Apesar de toda adversidade, Lucas Roth trouxe para o Brasil, em 2023, uma conquista inédita: ele foi o primeiro brasileiro a alcançar o topo do mundo no IPSC Shotgun, elevando o país no esporte internacionalmente. O atleta sagrou-se campeão Mundial em Pattaya, na Tailândia, na categoria Geral (Overall). “Esse título é um marco histórico para o esporte no Brasil, porque fui o primeiro brasileiro, aos 22 anos, a subir ao mais alto lugar do pódio de um campeonato mundial na divisão geral”, comemora orgulhoso. 

Mercado 

O mercado de armas de fogo sofreu grande impacto econômico. A comercialização de armas de fogo e de munições fez o mercado praticamente parar durante o ano de 2023.  De acordo com o empresário do setor, Luiz Horta Tatai, “o impacto foi muito grande para todas as empresas e para nós da Springfield Armory o ano de 2023 foi praticamente igual a zero, por isso, decidimos nem avaliar este ano. Consideramos como um ano perdido”. 

Ele revela que muitos produtos estão parados em estoque gerando custos nos depósitos onde estão guardados. Além disso, empresas contabilizam prejuízos, já que não podem vender seus materiais. “Perdemos um ano. Essa é a realidade para todos nós. O que dificultou todos os nossos planos para o Brasil no tocante ao lançamento de novos modelos, como a 1911 Garrison, a Prodigy, Echelon, Kuna, dentre outras que estão sendo comercializadas nos Estados Unidos e em outros países no mercado internacional”. 

Entretanto, 2024 chegou e trouxe consigo um fator considerado positivo. “A Portaria 167, publicada em 22 de janeiro de 2024 pelo Comando do Exército, permite que policiais militares, bombeiros militares e seguranças do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), da ativa ou não, possam comprar até seis armas de fogo, sendo até cinco delas de calibre restrito, ou seja, pistolas .45, .40, 9 mm”, explica Luiz. 

“Dessa forma, em 2024, devemos ter uma movimentação no mercado na parte de compra de armas de calibre restrito. Queremos também exportar para o Brasil as nossas pistolas Hellcat em calibre .380 e rifles em calibre .22LR para o mercado de calibres permitidos. Esperamos que essas ações possam ajudar um pouco as empresas que conseguiram resistir a esse ano perdido de 2023. Talvez isso possa fazer com que essas empresas possam ter um pouco de ‘ar’ e que possam seguir em frente”, salienta o empresário. 

“Esperemos que a Portaria 167 possa ser expandida também para os Policiais Civis e Guardas Civis Metropolitanas. Caso esta categoria também seja beneficiada por meio de uma nova portaria no futuro, isso vai fazer com que o setor possa sobreviver melhor e resistir até 2026”, completa.

Tatai acredita que ainda há um longo caminho a ser percorrido pelas empresas do setor. “Quantos negócios vão poder resistir? É uma tarefa muito difícil. Entendo que muitas eram empresas familiares que colocaram suas finanças e reservas financeiras no setor e tiveram que praticamente parar. O que podemos dizer é que resistam e contem conosco para poder se levantar mais uma vez. Vamos ajudar para que possam defender o seu legado. Esse nosso ‘slogan’ é sincero e expressa exatamente o pensamento da família de Bob Reese que, em 1974, comprou a Springfield Armory com uma única intenção de defender o legado dessa icônica empresa norte americana. Dennis Reese, filho de Bob, sempre diz: não desistam! Nunca desistam de seus sonhos e objetivos”, finaliza.

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