Decisões públicas, normas e contexto jurídico do setor.
A Federação de Clubes de Tiro e Comércio de Armas de Santa Catarina - FECCASC manifesta sua pertinência temática nesta Ação Direta de Constitucionalidade, na medida em que representa uma entidade que congrega clubes de tiro, entidades de caça e comércio de armas de fogo,…
Pode ser votada já na próxima semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública (PEC 37/2022). O rito especial para agilizar a votação dessa proposta foi aprovado no…
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) destinou R$ 20 milhões para a Polícia Federal (PF) assumir a fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). A decisão foi anunciada em reunião comandada pelo secretário-executivo do Ministério da…
A Polícia Federal (PF) assumirá, a partir de 1º de julho, a responsabilidade pela fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). A medida foi determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (15/5).
Durante entrevista concedida à Rádio Bandeirantes, em 6 de maio de 2025, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou uma medida que pode marcar um novo capítulo na segurança pública municipal: o estado de São Paulo irá destinar quase R$ 1 bilhão para financiar a…
Nesta terça-feira (31 de dezembro), foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto 12.345/2024 que altera o Decreto 11.615, que regulamenta as armas de fogo no Brasil. Essa medida vem sendo aguardada pela categoria há meses na expectativa de destravar o setor e garantir…
1. Em atenção às determinações contidas no item 9.1.2.3 do Acórdão 949 - TCU, de 15 de maio de 2024, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados informa que o novo Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (NOVO SICOVEM) entrará em operação a partir de 1° de…
Os caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) estão na expectativa pelo anúncio de um novo decreto sobre armas de fogo, após as restrições impostas pelas mudanças de legislação executadas pela atual gestão Federal desde 2023. Sem previsão exata de publicação por parte do…
O governo deve apresentar ao Congresso uma proposta que permite que os clubes de tiro instalados próximos a escolas continuem onde estão, mas quer limitar o horário de funcionamento deles para não coincidir com o período das aulas.
Foi adiada a votação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo que susta parcialmente o Decreto 11.615, de 2023, do Poder Executivo, sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A matéria havia sido incluída na pauta do Plenário desta…
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar que regulamenta o Imposto Seletivo da reforma tributária para incluir armas e munições na lista de produtos submetidos à sobretaxa. O texto tramita atualmente na Comissão de Constituição e…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de fogo e clubes de tiros. O decreto assinado por…
