Decisões públicas, normas e contexto jurídico do setor.
O governo deve apresentar ao Congresso uma proposta que permite que os clubes de tiro instalados próximos a escolas continuem onde estão, mas quer limitar o horário de funcionamento deles para não coincidir com o período das aulas.
Foi adiada a votação, em Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo que susta parcialmente o Decreto 11.615, de 2023, do Poder Executivo, sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A matéria havia sido incluída na pauta do Plenário desta…
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar que regulamenta o Imposto Seletivo da reforma tributária para incluir armas e munições na lista de produtos submetidos à sobretaxa. O texto tramita atualmente na Comissão de Constituição e…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o decreto legislativo (PDL 206/2024) que suspende trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (nº 11.615/2023) sobre armas de fogo e clubes de tiros. O decreto assinado por…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de prisão preventiva.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte pode mudar de nome. Se depender de um projeto aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal nesta terça-feira (13), a força de segurança municipal poderá passar a se chamar Polícia Municipal.
A volta do seguro obrigatório de veículos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2024 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23. O texto foi convertido na Lei Complementar 207/24, que determina a cobrança do seguro a partir de 2025.
Nesta segunda-feira (22/07), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria DG/PF 18.988, de 15 de julho de 2024, que regulamenta as novas regras para emissão de registros para aquisição e utilização de armas de fogo, munições e acessórios.
O atirador desportivo tem até o dia 22 de dezembro de 2024 para cumprir os requisitos de habitualidade para a revalidação de seu registro de CAC, conforme determina a Portaria 166, de 22 de dezembro de 2023.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 2019 a 2022 o Estado executou 71% do total recebido via Fundo, terceiro melhor índice do Brasil, atrás de São Paulo e Rio Grande do Sul, ambos com 85%.
Cumprindo o compromisso de reforçar a segurança nas unidades prisionais do Estado, o Governo de Minas deu um passo importante com a finalização da posse de 3.405 novos policiais penais nesta quarta-feira (10/7). Ao todo, mais de 200 mil pessoas se inscreveram no certame e…
O presidente da Argentina, Javier Milei, virá ao Brasil pela primeira vez em seu mandato neste final de semana. Ele não se encontrará com Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas tem jantar previsto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
