Decisões públicas, normas e contexto jurídico do setor.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226/2024 que estabelece critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para a decretação de prisão preventiva.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte pode mudar de nome. Se depender de um projeto aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal nesta terça-feira (13), a força de segurança municipal poderá passar a se chamar Polícia Municipal.
A volta do seguro obrigatório de veículos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2024 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23. O texto foi convertido na Lei Complementar 207/24, que determina a cobrança do seguro a partir de 2025.
Nesta segunda-feira (22/07), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria DG/PF 18.988, de 15 de julho de 2024, que regulamenta as novas regras para emissão de registros para aquisição e utilização de armas de fogo, munições e acessórios.
O atirador desportivo tem até o dia 22 de dezembro de 2024 para cumprir os requisitos de habitualidade para a revalidação de seu registro de CAC, conforme determina a Portaria 166, de 22 de dezembro de 2023.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 2019 a 2022 o Estado executou 71% do total recebido via Fundo, terceiro melhor índice do Brasil, atrás de São Paulo e Rio Grande do Sul, ambos com 85%.
Cumprindo o compromisso de reforçar a segurança nas unidades prisionais do Estado, o Governo de Minas deu um passo importante com a finalização da posse de 3.405 novos policiais penais nesta quarta-feira (10/7). Ao todo, mais de 200 mil pessoas se inscreveram no certame e…
A Câmara rejeitou nesta 4ª feira (10.jul.2024) a emenda da federação Psol-Rede para incluir as armas de fogo no IS (Imposto Seletivo), conhecido como “imposto do pecado”, no PLP 68 de 2024, que trata da unificação de impostos da reforma tributária. O destaque foi rejeitado…
O presidente da Argentina, Javier Milei, virá ao Brasil pela primeira vez em seu mandato neste final de semana. Ele não se encontrará com Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas tem jantar previsto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A circulação de armas de fogo caiu nos primeiros quatro meses do ano no Distrito Federal. De acordo com a Polícia Federal, o número de pessoas que pediram autorização para comprar armamento diminuiu em 51%, se comparado ao mesmo período de 2023. Para adquirir uma arma de fogo…
Idealizado pela Abiamb (Associação Brasileira de Importadores de Armas e Materiais Bélicos), o projeto Viva Brasil é um movimento de luta pelo crescimento do setor armamentista no país. Ele é dedicado a oferecer soluções jurídicas e ampliar a vigilância e a responsabilidade…
Em uma reunião marcada pela colaboração e pelo comprometimento com a segurança pública, a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e a Polícia Federal (PF) avançaram mais uma etapa crucial na transferência das atribuições de fiscalização de armas e munições…
