Decisões públicas, normas e contexto jurídico do setor.
No intuito de garantir estrito cumprimento do previsto no Acordo de Cooperação Técnica 9/2023/GM, oficializado em 18 de setembro de 2023, que determinou o estabelecimento de um cronograma para transferência de competências do Exército Brasileiro (EB) para a Polícia Federal…
Os tribunais de Justiça dos estados vão decidir se os presos do regime semiaberto continuarão saindo temporariamente, nas chamadas "saidinhas", apesar de o Congresso ter derrubado esse direito.
Na recente sessão da Comissão Mista de Orçamento, a ministra Simone Tebet destacou a necessidade urgente de revisão dos gastos públicos. Em um cenário onde o equilíbrio fiscal se faz cada vez mais necessário, Tebet pontuou áreas-chave como previdência dos militares e…
A responsabilidade pelo registro e a fiscalização de armas dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores, os CACs, passará do Exército para a Polícia Federal a partir de 1º de janeiro do ano que vem, daqui a pouco mais de seis meses. Como mostrou o Radar no fim de maio, a…
A Câmara dos Deputados aprovou a suspensão de trechos do decreto presidencial sobre regulamentação de posse e colecionismo de armas e clubes de tiro. A proposta será enviada ao Senado.
Portaria autorizava integrantes da segurança a adquirir cinco armas de uso restrito; agora, o limite é de quatro equipamentos.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (08/05) um projeto de lei que libera o porte de arma de fogo aos funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que exercem atividades de fiscalização.
O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a legalidade de provas obtidas por guardas civis de Campo Grande durante busca pessoal realizada na prisão de um traficante de drogas. A decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, na última segunda-feira (22), acolheu a reclamação…
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) confirmou publicamente, nesta sexta-feira (26/04), que vai aumentar o número de câmeras corporais em uso nos uniformes da Polícia Militar, informação que sua gestão já havia repassado ao presidente do Supremo Tribunal Federal…
Nesta quarta-feira (24/04), o deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta parcialmente uma das últimas regulamentações federais relacionadas ao mundo bélico. Ele altera o Decreto 11.615/2023, que regulamenta a Lei…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas…
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (16/04), o Projeto de Lei (PL) 5.948/2023, que concede porte de arma de fogo aos policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os integrantes da CSP…
