A Reação do Legislativo: O Fim das Amarras do Decreto 11.615 está Próximo?
O cenário para os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) no Brasil acaba de ganhar um novo e decisivo capítulo. Em um movimento que sinaliza a retomada da prerrogativa legislativa sobre o tema armas de fogo, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou,…
O cenário para os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) no Brasil acaba de ganhar um novo e decisivo capítulo. Em um movimento que sinaliza a retomada da prerrogativa legislativa sobre o tema armas de fogo, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 190/2023. O objetivo é claro e direto: suspender os efeitos do polêmico Decreto 11.615/2023, que impôs restrições severas ao setor.
O avanço desta proposta não é apenas uma vitória simbólica; é uma resposta técnica ao que o autor do projeto, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), classifica como uma "invasão de competência". Segundo o parlamentar, o Poder Executivo extrapolou suas funções ao alterar, via decreto, o que está consolidado no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
O que está em jogo: O "X" da Questão Orçamentária e Operacional
Como temos acompanhado aqui na Triggers Magazine, a transferência de competências do Exército para a Polícia Federal e a redução drástica da validade dos registros criaram um gargalo administrativo sem precedentes. O relator da proposta, senador Marcio Bittar (PL-AC), foi incisivo ao afirmar que as mudanças atuais prejudicam o funcionamento do setor esportivo, o comércio e o direito fundamental à legítima defesa.
O PDL aprovado ataca pontos críticos que têm sufocado os atiradores brasileiros:
- Hierarquia das Normas: Busca restaurar a validade das leis federais sobre decretos presidenciais.
- Fim da Centralização na PF: Questiona a viabilidade da Polícia Federal em absorver todas as atribuições que historicamente pertenciam ao Exército.
- Recuperação de Direitos: Revisa a proibição do tiro recreativo para maiores de 18 anos sem CR e a exigência de distância mínima entre clubes de tiro e escolas.
A Vitória da Segurança Jurídica
A aprovação na CSP é o primeiro grande passo para devolver a segurança jurídica ao setor. O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a constitucionalidade da "canetada" do Executivo será posta à prova.
Para nós, entusiastas e profissionais do setor, o avanço deste projeto representa a esperança de que os critérios técnicos e a liberdade individual voltem a prevalecer sobre ideologias restritivas. A "lupa orçamentária" que o TCU já aplica sobre a transição para a PF ganha agora o reforço político necessário para frear retrocessos.
O recado do Senado é claro: o direito de possuir e portar armas, dentro da legalidade, não pode ser suprimido por decisões administrativas de gabinete.
Mantenha-se informado sobre os próximos passos da CCJ.
